O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a extinção do novo DPVAT, o seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A medida ocorre sete meses após a recriação do seguro pelo Congresso e sua sanção anterior pelo presidente.
A revogação foi inserida como um jabuti no projeto de lei complementar que faz parte do pacote de contenção de gastos do governo federal. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, contendo apenas um veto a um artigo relacionado ao bloqueio de emendas parlamentares.
O governo destatou que o artigo vetado autorizava o bloqueio apenas das emendas não impositivas, limitando a 15% do total das dotações do Executivo. A justificativa para o veto referiu-se ao entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, indicando que a redação proposta impediria o bloqueio e contingenciamento das emendas impositivas, tanto de bancada quanto individuais, criando uma diferença em relação às demais despesas discricionárias.
A extinção do DPVAT já havia ocorrido durante o governo anterior. Embora a cobertura para usuários continuasse, os recursos do fundo gerenciado pela Caixa Econômica Federal se esgotaram no ano passado. Em abril passado, a Câmara aprovou a nova redação, enfrentando críticas principalmente da oposição. O Senado selou a aprovação em maio, e Lula sancionou a norma nove dias depois, com a cobrança prevista para retomar em janeiro de 2025.
Desde 2016, o valor cobrado aos segurados diminuiu gradativamente, com o prêmio do seguro para automóveis particulares caindo cerca de 95%, alcançando R$ 5,21 no ano da extinção. Estima-se que motoristas pagariam entre R$ 50 a R$ 60 por ano, independentemente do tipo de veículo, enquanto anteriormente motociclistas contribuíam com montantes maiores do que motoristas de automóveis.
A inclusão do dispositivo que extingue o novo DPVAT foi resultado de negociações no plenário da Câmara, onde o líder do governo, José Guimarães, cedeu à sua inserção para não comprometer a tramitação do pacote, considerado prioritário pelo governo neste encerramento de ano.
