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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, durante o julgamento do programa Pé-de-Meia, que não permitirá o uso de recursos dos fundos privados, nos quais a União é cotista, para financiar despesas relacionadas a políticas públicas fora do Orçamento.
Na sessão de julgamento realizada na quarta-feira (12), o TCU iniciou uma auditoria para mapear todas as despesas e políticas financiadas por recursos que não passam diretamente pelo Orçamento, abrangendo fundos privados também.
A auditoria, que entra agora na fase de execução após aprovação preliminar, tem como objetivo verificar a extensão desse uso inadequado e seu impacto na gestão orçamentária.
Essa tarefa será liderada pelo ministro do TCU, que solicitou prioridade na realização da análise técnica.
O grupo auditor avaliará a influência dessa prática na transparência e credibilidade da gestão orçamentária e seus efeitos sobre o crescimento da dívida pública e a economia do Brasil. Os técnicos do tribunal observam que a administração atual tem utilizado esses recursos para contornar as restrições orçamentárias impostas pelo arcabouço fiscal.
Em uma decisão anterior, o TCU havia bloqueado em janeiro os recursos do programa Pé-de-Meia e estabelecido um prazo de 120 dias para que o governo corrigisse a forma de financiamento, garantindo que os valores fossem incluídos na lei orçamentária.
Mensagem Importante
Ministros do TCU, ao comentarem o julgamento, destacaram que a mensagem central deverá ser aplicada a outros fundos privados que operam de forma semelhante.
Representantes do governo afirmam que reconheceram o recado, mas aguardam o acórdão para definir os próximos passos a seguir.
Os fundos envolvidos incluem o Fundo Garantidor de Operações e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo, que destinaram recursos ao fundo privado Fipem, responsável pela execução do Pé-de-Meia. A lei aprovada pelo Congresso permitiu a transferência de recursos em excesso, totalizando R$ 10 bilhões.
Com a decisão do TCU, o governo precisará reestruturar o financiamento do programa para incluir o montante na legislação orçamentária deste ano. Isso poderá requerer cortes significativos em outras áreas, já que parte dos recursos já pode ter sido utilizada durante o período estipulado pelo TCU.
A proposta é apresentar um projeto de lei ao Congresso para cancelar despesas de outras áreas e assim acomodar os gastos do Pé-de-Meia no Orçamento. Porém, isso significaria um bloqueio imediato de recursos, afetando outras políticas públicas.
Existem incertezas sobre como incluir esses valores no Orçamento, sendo que o acórdão pode fornecer diretrizes neste sentido. Por enquanto, não há planos do governo para recorrer ao Supremo Tribunal Federal, embora se acredite que o TCU esteja ultrapassando suas funções ao exigir uma ação legislativa.
Defensores do Pé-de-Meia argumentam que os recursos em questão foram retirados do Orçamento e considerados despesas primárias.
Sobre o Pé-de-Meia
- Definição: Programa governamental que oferece bolsas para estudantes do ensino médio em escolas públicas com registro no CadÚnico.
- Objetivo: Combater a evasão escolar e diminuir a desigualdade social entre os jovens.
- Benefícios: Incentivo mensal de R$ 200 e um valor total de até R$ 9.200 no final de três anos, incluindo bônus por participação no ENEM.
- Responsável: Secretaria de Educação Básica.
