Maioria do STF decide que multa por crime ambiental não prescreve
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria contundente, estabelecendo que as multas aplicadas a infratores ambientais são imprescritíveis. O ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria contundente, estabelecendo que as multas aplicadas a infratores ambientais são imprescritíveis. O ...
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