O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia o ano de 2025 enfrentando importantes desafios na área trabalhista, que foi fundamental para sua ascensão política.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob a liderança de Luiz Marinho, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, se propõe a avançar em questões pendentes de 2023 que ficaram estagnadas no ano anterior.
Dentre as pautas prioritárias está o projeto de lei complementar 12, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
Outra questão em discussão é a portaria sobre a negociação de trabalho em feriados no comércio, cujo início de validade foi prorrogado para julho. Além disso, há a necessidade de uma definição sobre a contribuição assistencial dos sindicatos, especialmente após o Supremo Tribunal Federal declarar constitucional a cobrança da taxa negocial.
O relatório do PLP 12 está finalizado desde julho e mantém a classificação de motorista de aplicativo como uma nova profissão, autônoma e sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme proposto pelo MTE após extensas negociações com governo, empresas e trabalhadores em 2023.
O projeto, enviado ao Congresso em fevereiro de 2024, sugere uma alíquota de contribuição ao INSS de 7,5% sobre parte dos rendimentos, com remuneração mínima baseada no salário mínimo e direito à sindicalização. As empresas também serão responsáveis por contribuições à Previdência.
Atualmente, o tema está sendo discutido no STF, que deve decidir sobre a natureza autônoma do trabalho em aplicativos.
O deputado responsável pelo relatório, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), anunciou propostas para modificar as alíquotas, sugerindo que motoristas paguem 5% sobre 25% de seus rendimentos, enquanto as empresas arcariam com 22% de contribuição, em comparação aos anteriores 20%.
Coutinho explicou que os ajustes surgiram de diálogos com trabalhadores, representantes do setor e do MTE. Apesar de o relatório estar pronto, ele indicou que ajustes ainda são possíveis, enfatizando que a margem para negociações persiste.
“Não existe no Brasil um setor que ofereça os benefícios que estamos propondo para motoristas de aplicativo”, afirmou Coutinho, destacando a necessidade de aprovar o documento.
O parlamentar também reconheceu que não há consenso sobre a questão da contribuição, já que os motoristas anseiam por uma equivalência com o MEI (microempreendedor individual), mas ressaltou que este regime pode não ser apropriado nesse contexto.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa empresas do setor, manifestou preocupação em relação a algumas alterações sugeridas, apontando que estas podem tornar a operação mais onerosa.
Embora os aplicativos concordem com a necessidade de regulamentação, alertam para a imposição de preços de controle nos serviços prestados, o que poderia gerar aumento de custos para os consumidores.
Outra mudança em favor da categoria é a ausência de limitações à carga horária, que se discute em até 12 horas por dia. “Não vamos limitar. A proposta é garantir que haja tempo de descanso, mas este pode ser intercalado ao longo do dia”, explicaram.
O Movimento Inovação Digital, representando empresas de entrega como o Rappi, afirma que é necessário incluir motoristas de aplicativo na Previdência Social, mas critica como a tributação pode criar discriminação de mercado.
As discussões atuais não levaram a um consenso, deixando motoristas de delivery fora do governo, resultado de dificuldades em entender a nova dinâmica do trabalho e a diversidade nos modelos de negócios da economia digital. Este tema deverá continuar a ser debatido em 2025, visando uma regulação que promova segurança jurídica e desenvolvimento tecnológico no país.
TRABALHO AOS FERIADOS E TAXA NEGOCIAL
O trabalho aos feriados também enfrenta resistência no cenário atual.
Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, acredita que a intenção do ministro Luiz Marinho de priorizar a negociação coletiva sobre acordos individuais não era necessária. A revogação da portaria anterior que permitia maior autonomia às empresas para definir escalas, sem negociar compensações, gera debate.
Sobre a taxa negocial, aprovada pelo STF, a questão permanece incerta quanto à possibilidade do trabalhador se opor a ela. Patah defende a necessidade dessa contribuição para que os sindicatos possam manter seus serviços aos filiados.
“Nos adequamos bem, garantindo benefícios e direitos em várias empresas”, afirmou Patah sobre o sucesso de seu sindicato, que oferece capacitação, assistência médica e outros benefícios.
