Membros do Congresso Nacional estão em negociações com o Palácio do Planalto para alinhar as emendas parlamentares às diretrizes do novo arcabouço fiscal, que estabelece um limite de expansão das despesas públicas em até 2,5% acima da inflação anualmente.
Essa proposta, discutida em reunião entre representantes dos três poderes, é apoiada por diversos parlamentares e ecoa nas esferas políticas do governo. Contudo, a aplicação desse formato pode criar um ritmo de correção mais acelerado do que o sugerido em uma nota conjunta divulgada após o encontro, que sugere limitar o crescimento das emendas em relação ao aumento total das despesas discricionárias.
Essa abordagem implica que as emendas seriam fixadas em uma proporção específica em relação aos gastos que o poder Executivo pode dispor, que muitas vezes não se elevam acima da inflação devido ao aumento de políticas obrigatórias, como Previdência e programas sociais. A replicação da regra do arcabouço provavelmente seria mais vantajosa para os parlamentares, garantindo uma elevação real dos valores independentemente do espaço no Orçamento, com potencial para a aprovação de valores maiores em emendas em 2025.
Membros da equipe econômica já manifestaram preocupações e estão em contato com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para destacar esse problema. Existe também um temor de que o Congresso utilize essa negociação para consolidar uma nova categoria de emendas parlamentares na Constituição, potencialmente restringindo ainda mais o Orçamento.
Atualmente, a Constituição garante aos parlamentares emendas individuais e de bancada, que juntas representam 3% da receita corrente líquida, totalizando R$ 33,6 bilhões neste ano. As emendas de comissão, um recurso mais recente normatizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são geridas de maneira menos transparente, facilitando a negociação de recursos para influência no Parlamento.
Mudanças associadas à nota dos três poderes, incluindo a limitação do crescimento das emendas, necessitarão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A equipe econômica está preocupada que esta oportunidade possa resultar na formalização das emendas de comissão na Constituição, o que representaria uma perda significativa para o governo.
Atualmente, as emendas de comissão totalizam R$ 15,5 bilhões, enquanto o conjunto das três categorias de emendas soma cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a aproximadamente um terço das despesas discricionárias.
Caso essas verbas se tornem impositivas e cresçam de forma contínua, seria um revés para os planos da equipe econômica, facilitando a ação do Congresso. No Legislativo, a proposta de atrelamento do crescimento das emendas ao arcabouço fiscal está em fase de amadurecimento e é discutida entre os parlamentares.
Embora ainda não exista um projeto formal, está em curso simulações sobre o impacto de aplicar a regra do arcabouço fiscal no montante de emendas individuais e de bancada para 2024, que poderia resultar em um total de R$ 26,8 bilhões para emendas individuais em 2025, uma quantia superior aos R$ 24,7 bilhões previstos segundo a regra atual.
As emendas de bancada, por sua vez, ao seguirem a nova regra, poderiam alcançar R$ 13,4 bilhões, em vez dos R$ 14,3 bilhões segundo o regulamento atual. Entretanto, a combinação das novas diretrizes asseguraria um aumento líquido de pelo menos R$ 1,27 bilhões.
Inicialmente, a divulgação da nota dos três poderes, mencionando a restrição das emendas conforme as despesas discricionárias, gerou reações favoráveis entre representantes do mercado financeiro atentos às finanças públicas. A dinâmica atual das emendas representa um desafio crítico para a equipe econômica na adesão às normas fiscais.
Embora a decisão tenha sido vista como uma vitória para o Executivo, ao direcionar recursos de emendas a projetos estruturais, a equipe econômica expressa receios sobre possíveis armadilhas em uma futura PEC referente às emendas.
Interlocutores no Planalto preveem que os próximos dez dias serão marcados por intensos debates sobre redefinições de parâmetros para as emendas. Eles consideram que o Parlamento, lidando com uma diminuição de poder, pode resistir em promover a transparência e evitar uma gestão adequada dos recursos.
Recentemente, o governo abandonou tentativas de alterar os pisos de Saúde e Educação, que também são atrelados às receitas, devido à sua impopularidade e ao resultado de possíveis despesas ainda maiores, cenário semelhante ao que se observa com as emendas parlamentares.
