A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança significativa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nesta quarta-feira (28), que poderá impactar os limites de gastos com pessoal em estados e municípios.
Com 370 votos a favor, 15 contra e 2 abstenções, a proposta atende ao quórum necessário de 257 votos para ser aprovada. O texto agora segue para análise no Senado Federal.
A proposta tem como objetivo modificar a LRF ao excluir do cálculo dos limites de despesas com pessoal os gastos relacionados à terceirização e às organizações da sociedade civil. Essa modificação visa aumentar a margem de gastos com funcionários e evitar que administrações descumpram o teto estabelecido pela legislação.
A LRF estipula que a despesa total com pessoal não pode ultrapassar percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% para a União e 60% para estados e municípios. O novo texto altera a lei original para incluir novos itens que não devem ser computados como despesas para os limites estabelecidos.
Entre as novas disposições, estão incluídas as despesas com pessoal relacionadas à contratação de empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos, desde que caracterizem a prestação de serviços. Além disso, gastos que representem “fomento público de atividades do terceiro setor”, através de subvenções sociais, também não precisarão ser considerados.
Essas despesas serão classificadas como “outras despesas de pessoal” dentro da lista ampliada de exclusões, permitindo que contratos de serviços como limpeza urbana e gestão hospitalar sejam considerados fora do cálculo.
No passado, estados e municípios já utilizaram essa interpretação de maneira a manipular o comprometimento de contas, o que gerou diversas críticas. O relatório do projeto destaca que a proposta visa esclarecer “divergências interpretativas, inclusive nos tribunais de Contas” e que as novas regras seriam exceções.
O deputado Gilson Daniel, autor do projeto, expressou agradecimento ao presidente da Câmara pela inclusão do tema na pauta, afirmando que a proposta foi demandada pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos.
Segundo ele, “a mudança inclui os gastos com terceirizados, que anteriormente não eram computados, e isso impacta mais de 3.000 municípios e estados brasileiros”.
Por outro lado, o deputado Claudio Cajado levantou preocupações sobre a possibilidade de a mudança flexibilizar a LRF, questionando se o texto exclui ou não os pagamentos de pessoal pelas terceirizadas. “Se a proposta permitir essa exclusão, pode haver um aumento nos gastos com pessoal além do que a LRF prevê”, destacou.
Gilson Daniel defendeu que o foco do projeto é diferente, afirmando que a proposta visa apenas incluir os terceirizados como despesas de pessoal, sem impacto no teto de gastos. “É uma medida para garantir condições melhores aos municípios”, declarou.
O deputado Helder Salomão também trouxe outra preocupação, ressaltando que, do ponto de vista fiscal, a proposta pode resultar em aumento dos gastos com serviços diretamente relacionados ao pessoal. Ele alertou que, a longo prazo, essa mudança pode levar à precarização dos serviços públicos se as administrações optarem fortemente pela terceirização.
