Brasília, 12 – O Congresso se prepara para votar na quinta-feira, 13, uma resolução que propõe mudanças significativas nas regras relativas às emendas parlamentares. Um rascunho do texto indica a criação do novo cargo de “Secretário Especial de Orçamento Público”, que reduzirá a fiscalização sobre as emendas.
Esse secretário, indicado pelo presidente do Senado, terá controle sobre os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado, que atualmente atuam com uma autonomia que frequentemente revela problemas. Com a nova estrutura, os trabalhos dos consultores ficarão subordinados às “políticas e critérios” estabelecidos pelo Secretário Especial.
Diverse entidades que atuam na área, como ONGs de transparência, já expressaram sérias preocupações em relação ao projeto de resolução que está sendo elaborado. Críticas apontam que a submissão dos consultores poderá comprometer a “integridade do processo de elaboração e aprovação do Orçamento” e que o novo modelo poderá perpetuar os problemas do orçamento secreto, ao dificultar a identificação dos parlamentares que encaminham os recursos.
A votação agendada foi uma resposta às discussões entre o presidente do Senado e autoridades do Judiciário, especialmente após a suspensão, em agosto de 2024, do pagamento de emendas até que novas regras fossem implementadas para aumentar a transparência no uso do dinheiro público. A informação sobre a pauta da votação foi divulgada recentemente, mas o presidente do Senado não comentou o assunto em questão.
O rascunho ainda precisa ser protocolado, indicando que não se trata da versão final do texto proposto.
Além da criação da nova Secretaria, a proposta inclui mudanças que padronizam aspectos do processo de apresentação de emendas, alterando as diretrizes que regem as indicações feitas por senadores e deputados. As emendas parlamentares são fundamentais para a alocação de verbas nas regiões de atuação dos congressistas.
Minuta de Resolução sobre Emendas
Segundo fontes, o Congresso manteve práticas associadas ao orçamento secreto, identificadas em uma investigação anterior. Apesar das restrições implementadas, o montante destinado a emendas parlamentares foi o maior da história, evidenciando uma maior força do Congresso em relação ao governo, e influenciando os resultados das eleições municipais de 2024.
A minuta é atribuída ao presidente do Senado e deverá contar com um relator indicado da Mesa. Informações indicam uma possível ligação do relator com investigações sobre práticas inadequadas na gestão de emendas parlamentares.
Especialistas alertam que submeter as consultorias de Orçamento a uma secretaria sob influência política pode comprometer a integridade da elaboração orçamentária. A ideia de que apenas figuras interpostas conduzam o processo orçamentário impede a identificação real dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Isso levanta preocupações sobre a transparência e a prestação de contas, essenciais no processo legislativo.
Os consultores legislativos expressaram insatisfação com a proposta, que pode ser modificada antes de sua apresentação formal. Para eles, a nova resolução deve ser vista como um retrocesso, dado seu papel em expor práticas inadequadas no passado. A proposta também elimina a alternância entre as consultorias da Câmara e do Senado, centralizando a responsabilidade no novo secretário.
Com isso, a proposta altera uma resolução anterior que regula a atuação da Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar as diretrizes orçamentárias do governo. A justificativa para a nova Secretaria é estabelecer um melhor controle e padronização dentro do processo orçamentário.
