Recentemente, a questão da reforma da política fiscal foi abordada, destacando desafios persistentes que remontam à grave crise enfrentada entre 2014 e 2016. A análise aponta que as regras atuais para a evolução do gasto obrigatório do governo central resultam em um aumento sistemático e permanente da despesa, superando a taxa de crescimento da economia, o que torna essa trajetória insustentável.
Duas principais fontes de insustentabilidade foram identificadas. A primeira diz respeito à valorização do salário mínimo. Políticas públicas atreladas a esse valor, como os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e programas de assistência social, têm seus custos elevados pela combinação do crescimento do número de benefícios e do valor real do salário. Com uma taxa de crescimento anual de 2% a 3% desses benefícios e um crescimento econômico limitado a patamares semelhantes, qualquer aumento real do salário mínimo acarreta um crescimento do gasto público acima da capacidade econômica.
Uma solução proposta é a indexação do salário mínimo ao IPCA. Anualmente, o Congresso Nacional deveria decidir o aumento real do benefício, condicionado a um espaço fiscal apropriado. Enquanto a dívida pública se mantiver elevada, o salário mínimo não deverá ter incremento real. Essa mesma lógica se aplicaria ao limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), permitindo o aumento apenas após a melhoria da dinâmica da dívida pública.
A segunda fonte de insustentabilidade está ligada ao vínculo do gasto mínimo constitucional em saúde e educação à receita corrente líquida (RCL). Esse vínculo é problemático por ser variável e volátil, enquanto os gastos em saúde e educação tendem a ser estáveis. Além disso, essa regra dificulta ajustes fiscais, uma vez que o aumento da receita resulta em elevação de parte dos gastos, neutralizando grande parte dos avanços fiscais.
Para mitigar esses problemas, a proposta é adotar uma regra semelhante à do arcabouço fiscal para os mínimos constitucionais de saúde e educação, estipulando um crescimento baseado em 70% da RCL, com limites mínimo e máximo, que reduziria a volatilidade da receita.
Essas propostas ressaltam as dificuldades enfrentadas e sugere a reinstauração de parte das instituições fiscais do governo anterior, embora mantenha um arcabouço fiscal mais flexível. Essa situação demonstra um impasse onde a política econômica clama por um crescimento de gastos que não pode ser sustentado sem um aumento correspondente da carga tributária ou sem gerar um aumento contínuo da dívida pública. A instabilidade nos mercados reflete a falta de ações decisivas por parte da liderança do país para encontrar uma solução que promova a sustentabilidade da política econômica.
