Gastos tributários constituem uma parte importante das políticas públicas. Entretanto, ao contrário dos gastos diretos que seguem rigorosos critérios orçamentários, os incentivos fiscais muitas vezes carecem de transparência e vigilância. Muitas vezes, esses gastos não são levados a sério em termos de objetivos, metas e indicadores, e carecem de um órgão específico para fiscalização e implementação.
Esses incentivos, na maioria dos casos, não possuem um prazo determinado para sua conclusão, nem são submetidos a avaliações que justifiquem sua continuidade. Especialistas destacam que a opacidade é uma característica prevalente nos gastos tributários em muitos países.
Mais da metade das jurisdições não emitem relatórios sobre essas renúncias Fiscais. Para aquelas que o fazem, a qualidade das informações nem sempre é satisfatória, resultando em uma “caixa preta” de dados em numerosos países. No Brasil, por exemplo, há uma discrepância significativa entre os dados apresentados pela Receita Federal e as informações não padronizadas dos estados, o que gera dependência de instituições que realizam estudos aprofundados sobre o assunto.
Dados coletados indicam que, ao longo dos últimos 30 anos, a perda de receita decorrente das renúncias fiscais representa, em média, cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB). No Brasil, esse número se aproxima de 7% do PIB, o que justifica a necessidade de um controle mais rígido dessas políticas.
A questão não é eliminar os incentivos fiscais, mas assegurar que eles realmente beneficiam a população. Por exemplo, a isenção tributária sobre a cesta básica chega integralmente ao consumidor? O Simples Nacional contribui efetivamente para a formalização das empresas, ou está sendo usado para reduzir a carga tributária de pessoas com altas rendas? Será que o benefício da Zona Franca de Manaus está promovendo o desenvolvimento necessário, ou seria mais eficaz reavaliar esse incentivo e direcionar mais investimentos federais para a Amazônia, conforme contemplado na reforma tributária?
O novo sistema tributário, por sua vez, prevê que os benefícios fiscais relacionados aos impostos sobre o consumo passem por avaliações de custo-benefício e impacto sobre a igualdade de gênero a cada cinco anos. Embora não seja garantido que haverá revisões, uma eventual reavaliação poderá levar a um aumento na arrecadação, que deve ser compensado pela redução da alíquota geral.
Publicar relatórios regulares com informações padronizadas, bem como estabelecer metas claras para os incentivos fiscais, são recomendações internacionais que podem ser valiosas para o Brasil. A transparência nos benefícios por CNPJ, promovida atualmente pela Receita Federal, e as iniciativas do Ministério da Fazenda para avaliar o impacto social e ambiental das renúncias fiscais, chegam em um momento oportuno. Cada benefício tributário deve alinhar-se a critérios de eficiência, equidade e sustentabilidade, respaldando assim as políticas públicas orçamentárias.
